Lei das armas vai ser aprovada em breve

“Trata-se “de uma lei que mexe com muitas associações”, alegou, nomeadamente de caçadores, tendo sido ouvidas três entidades representativas desta actividade. Mas também inclui caça desportiva e jogos com recurso a armas, como o “paintball”, que foi preciso regulamentar, explicou.”

ler mais: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1140569

Legalizar o Paintball na Lei das Armas: http://www.paintugal.com/index.php?option=com_smf&Itemid=73&board=78.0

HOJE O DIA D !!! http://www.paintugal.com/index.php?option=com_smf&Itemid=73&topic=6533.30

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http://www.parlamento.pt/Paginas/default.aspx

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
REUNIÃO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2009

10:00 Horas


ORDEM DO DIA

10:00 Horas

1. Distribuição de iniciativas legislativas
2. Apreciação e votação de relatórios finais de petições
3. Apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas europeias
4. Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no 222/X/4a (GOV) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”
5. Outros assuntos

11:30 Horas Audição do Conselho Superior da Magistratura

(no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei nos 246/X/4a (GOV)
– “Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao
sistema judicial” e 248/X/4a (GOV) – “Estabelece o regime jurídico aplicável à
prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e
revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de
Dezembro”)


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