Como Constituir um Clube de Praticantes de PaintBall

CLUBES DE PRATICANTES

I – Constituição de um Clube de Praticantes

1. Com vista a assegurar os mecanismos indispensáveis à participação dos cidadãos no âmbito do desporto-recreação e simplificar os mecanismos legais vocacionados para fomentar e apoiar a prática do desporto, enquanto actividade ligada ao lazer e orientada numa lógica não competitiva, na vertente do associativismo lúdico e cultural, foram criados, através do Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro, os Clubes de Praticantes.

2. Os Clubes de Praticantes são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, constituídos nos termos dos artigos 195º e seguintes do Código Civil.

3. Trata-se de associações sem personalidade jurídica, não carecendo de celebrar escritura pública notarial de sua legalização.

4. Os Clubes de Praticantes têm de ter um mínimo de cinco praticantes, devem ter estatutos próprios e dois responsáveis pelo funcionamento do Clube.

5. Os Clubes de Praticantes devem adoptar a denominação da actividade física ou desportiva que promovem, podendo desenvolver, apenas, uma modalidade desportiva.

6. Nos termos do artigo 5.º do citado diploma legal, os Clubes de Praticantes podem inscrever-se nas correspondentes organizações nacionais, para efeitos de participação em competições desportivas, salvo se estas forem titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.

7. Para poderem beneficiar de apoios públicos, os Clubes de Praticantes, em conformidade com as disposições do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, devem solicitar a inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, mediante requerimento dirigido ao Centro de Estudos e Formação Desportiva, em modelo a ser aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.

8. Nestes termos, através do Despacho n.º 2437/98 (2ª série), de 21 de Janeiro de 1998, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Desporto, publicado no DR, IIª série, n.º 34, de 10.02.98, foi aprovado o Modelo 1, referente ao pedido de inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, a apresentar pelos Clubes de Praticantes.

II – Pressupostos da constituição de um Clube de Praticantes

Na sequência do exposto anteriormente, a constituição de um Clube de Praticantes pressupõe os seguintes passos:

1. Assembleia Geral de Sócios

Os interessados na constituição de um Clube de Praticantes devem celebrar uma Assembleia Geral de Sócios do Clube que se vai constituir, em que são aprovados os seus estatutos e regulamentos e em que é aprovada a sua denominação e eleitos os seus 2 responsáveis.

2. Registo no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas (RNCFD)

Para poderem beneficiar de apoios públicos os Clubes de Praticantes devem solicitar a inscrição no RNCFD, mediante requerimento dirigido ao IDP, no Modelo 1 aprovado para o efeito.

3. Apresentação de documentos

Os Clubes de Praticantes devem apresentar no momento do pedido de registo no RNCFD os seguintes documentos:

Ø   Modelo 1 devidamente preenchido;
Ø   Cópia dos Estatutos;
Ø   Lista dos praticantes inscritos (mínimo – 5 praticantes);
Ø   Documentos de Identificação dos 2 responsáveis;
Ø   Acta de fundação do Clube e eleição dos dois responsáveis;

4. Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) (Facultativo)

Com o documento comprovativo de registo no RNCFD, os Clubes poderão inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na qualidade de entidade equiparada a pessoa colectiva, a fim de obterem o Cartão de Identificação de Pessoas Colectiva e com este cartão se inscreverem numa Repartição de Finanças, para darem início à sua actividade.

Toda esta Documentação deverá ser enviada para:

Instituto do Desporto de Portugal
Avenida Infante Santo nº76
1399 – 032  LISBOA

Qualquer esclarecimento deverá ser feito para o número 213953271  – Sra. Helena Ferreira

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Por forma a facilitar a sua elaboração coloco aqui um Modelo para Estatutos de Clube de Praticantes, que os interessados deverão adequar ás respectivas realidades

CLUBES DE PRATICANTES

MODELO DE ESTATUTOS

Artigo 1.º
Denominação

É constituído o clube de praticantes (nome do clube).

Artigo 2.º
Objecto

O clube de praticantes (nome do clube) tem por objecto exclusivo a promoção e organização (identificação da actividade física e desportiva correspondente à denominação adoptada).

Artigo 3.º
Aquisição da qualidade de associado

Podem ser associados do clube de praticantes todos aqueles que desejando praticar a actividade desenvolvida pelo clube requeiram a sua inscrição como tal.
Artigo 4.º
Direitos dos associados

Os sócios têm os seguintes direitos:

a)    Participar nas actividades desenvolvidas pelo clube de praticantes;
b)    Participar nas reuniões do clube;
c)    Eleger e ser eleito representante do clube;
d)    Solicitar e examinar a contabilidade do clube;
e)    Requerer a convocação de reuniões.

Artigo 5.º
Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a)    Comparecer nas reuniões do clube;
b)    Pagar as quotas e contribuições fixadas pelo clube;
c)    Colaborar na programação das actividades do clube.

Artigo 6.º
Representação do clube

1 – O (nome do clube) é representado pelos dois associados eleitos em assembleia-geral como responsáveis, cujas assinaturas obrigam o clube.

2 – Os associados mencionados no número anterior são responsáveis perante terceiros pela organização, funcionamento e gestão do clube.

Artigo 7.º
Eleições e mandato dos representantes

1 – Os responsáveis a que alude o artigo anterior são eleitos de entre os associados através de sufrágio directo e secreto para um mandato de dois anos.

2 – O mandato pode ser renovado por idêntico período, considerando-se automaticamente renovado se forem realizadas eleições nos 30 dias que antecedem o fim do mandato em curso.

Artigo 8.º
Perda de mandato

1 – Os representantes do clube perdem o mandato sempre que, comprovadamente, se constate terem, de forma dolosa, prejudicado o (nome do clube).

2 – A proposta para a perda de mandato de um ou dos dois representantes só pode ser apresentada, discutida e votada pela Assembleia Geral.

3 – Perdem igualmente o mandato os representantes que abandonem o cargo, peçam demissão ou a quem seja aplicada uma sanção disciplinar nos termos regulamentares.

Artigo 9.º
Competências dos representantes

Além das que decorrem de lei, compete especialmente aos representantes do clube:

a)    A direcção e gestão do clube;
b)    A elaboração e apresentação das actividades a desenvolver pelo clube;
c)    A apresentação do orçamento e demais documentos de prestação de contas.

Artigo 10.º
Assembleia-Geral

1 – A Assembleia-Geral é o órgão máximo do (nome do clube).

2 – A Assembleia-Geral é constituída pelos associados do clube, dispondo cada sócio de um voto.

3 – Compete, especialmente, à Assembleia-Geral:

a)    A eleição e destituição dos representantes dos clubes;
b)    A discussão e aprovação do orçamento e demais documentos de prestação de contas;
c)    A discussão e votação das propostas de alteração aos estatutos;
d)    A discussão e aprovação dos regulamentos;
e)    A admissão de novos associados;
f)    A deliberação sobre todos os assuntos respeitantes à actividade do (nome do clube de praticantes).

4 – As deliberações da Assembleia são tomadas pela maioria absoluta dos associados presentes.

Artigo 11.º
Forma de convocação

A Assembleia-Geral é convocada pelos representantes do clube, ou a requerimento da maioria dos associados, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem do dia.

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Realizada a Assembleia da Constituição do Clube, é necessário proceder á elaboração da Acta, da qual fica aqui também uma minuta…

Modelo de Acta de Assembleia Geral
Fundadora de Clube de Praticantes

Aos  (__________) dias de (—mês—) do ano de (——-), pelas (—–) Horas, reuniram em primeira Assembleia Geral, em (—indicar o local —-), como sócios fundadores de (— indicar o nome da organização desportiva—), (—– INDICAR OS NOMES DOS PRESENTES ——–), com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ordem de Trabalhos

1.º  – Aprovação da denominação do Clube e dos seus estatutos;

2.º – Designação da sede do Clube;

3.º – Eleição dos dois responsáveis pelo funcionamento do Clube;

4.º – Pontos essenciais do Regulamento Interno do Clube;

etc………

Deliberações:

Ponto 1.º – Foi atribuída ao Clube a denominação de “——————————-“, identificado igualmente pela sigla “——-“ e foram aprovados os estatutos, que constam de (—-) artigos e são anexos à presente Acta;

Ponto 2.º – Como sede  estabeleceu-se a morada sita na (—————  indicar a morada e o Código Postal  ——————);

Ponto 3.º – Procedeu-se à eleição, nos termos da lei e dos estatutos, dos dois sócios responsáveis pelo funcionamento do Clube, por um período de dois anos:
(————————indicar os nomes————————–);

Ponto 4.º – Foram definidos os seguintes pontos essenciais integrantes do regulamento Interno: (———————Jóias e quotas, perfil dos associados, assessorias técnicas, …..—————————-)
etc…….

Constituído o Clube de Praticantes (———nome——), e esgotada a ordem de trabalhos, deu-se por encerrada a reunião da Assembleia Geral, da qual foi lavrada a presente Acta que, depois de lida e aprovada, por estar conforme, vai assinada nos termos legais por todos os sócios fundadores.

1 – Nome
(Assinatura)

2- Nome
(Assinatura)

3- Nome
(Assinatura)

4- Nome
(Assinatura)

5- Nome
(Assinatura)

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Nota: Têm de ser fundadores, no mínimo, cinco sócios praticantes.

Acta de Assembleia Geral

As Actas das reuniões devem referir os seguintes elementos:

Ø   a data;
Ø   a hora;
Ø   o local da reunião;
Ø   as presenças;
Ø   a ordem de trabalhos;
Ø   as decisões tomadas e a forma de decisão.

As Actas das reuniões devem ser assinadas pelos órgãos estatutariamente definidos para tal, ou, em caso de ser a acta da fundação do clube, pelo número de presentes.

Em caso de o número ser muito grande, que inviabilize tal, deve a Assembleia Geral decidir no início da reunião, quem é a mesa que dirige os trabalhos e quem assina a acta.

Para além dos factos referidos, devem ser mencionadas quaisquer ocorrências havidas na reunião e que se considerem pertinentes.

Depois da Acta feita e assinada, estará finalizada a 1ªetapa daconstituição do Clube, agora basta preencher o Modelo 1, e enviar toda a documentação para o Instituto do Desporto de Portugal, morada indicada em cima

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Passadas algumas semanas, recebe-se o Certificado de Amissibilidade de Inscrição do Clube, no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, e se entenderem requerer o Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação, bem como o Cartão de Contribuinte Provisório….

Este pedido pode ser feito online, no site :

http://www.dgsi.pt/rnpc.nsf

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Os únicos custos são com despesas de correio, e mais 72€ respeitantes à inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e respectivo número de contribuinte….
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Como preencher o formulário: Abre-se uma janela com vários campos que vou preenchendo da seguinte forma…

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REQUERENTE
Tipo: Pessoa Singular da União Europeia
Nome:Jaime Rosa
(nome da pessoa que faz o pedido)
Documento: Bilhete de Identidade
3333333
DENOMINAÇÃO PRETENDIDA
1ªescolha: BANDO DE IRMÃOS PAINTBALL CLUBE
2ªescolha:opcional
3ªescolha:opcional
NATUREZA JURÍDICA
Natureza:Associação
CONCELHO DE LOCALIZAÇÃO DA SEDE SOCIAL
Concelho:(Concelho onde vair ficar a vossa sede)
OBJECTO SOCIAL
Objecto:Promoção do Paintball, etc,etc(o que escreveram como objectivos nos estatutos do clube
CARTÃO PROVISÓRIO
Requerer:Sim(se quiserem)
Activ. Principal:Por indicação directa do código CAE
Código CAE:92620 outras actividades desportivas
Activ. Secundária:Inexistente ou irrelevante
PRAZO DE DECISÃO DO PROCESSO
Normala não ser que tenham muita pressa e queiram gastar muito dinheiro
IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR
Qualidade:O Próprio requerente
Nome:nome da pessoa que faz o pedido
Endereço:endereço da mesma pessoa
Código postal:
Telefone:
MODO DE ENTREGA
Correio Normal (10 dias)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
nada a acrescentar

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Em seguida abre-se um documento que é para imprimir e serve de comprovativo.

Nesse Documento estão os dados necessários para efectuar o pagamento via multibanco….

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1. Assembleia Geral de Sócios

Os interessados na constituição de um Clube de Praticantes devem celebrar uma Assembleia Geral de Sócios do Clube que se vai constituir, em que são aprovados os seus estatutos e regulamentos e em que é aprovada a sua denominação e eleitos os seus 2 responsáveis.

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Link com explicação http://www.idesporto.pt/CONTENT/3/3_10/3_10_3/3_10_3.aspx, procura por CLUBES DE PRATICANTES – MOD.1 e clica em MOD.1
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Fonte: http://www.paintugal.com

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